Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce130248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional.
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GabaritoE — Errado
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Acompanhamento e modificação do orçamento governamental
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial não se restringe à convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional. Ela ocorre, principalmente, por meio dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem conter anexos específicos com os objetivos dessas políticas e seus parâmetros.
SE LIGUE NESSA!
O contexto mostra que o "Anexo de Específico da UNIÃO" inclui os "Objetivos das políticas MONETÁRIA, CREDITÍCIA e CAMBIAL" e as "Metas de inflação". Esse anexo integra a LDO, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e a Constituição. A avaliação é feita durante o ciclo orçamentário, seja pela análise do Poder Legislativo, seja por relatórios de execução (como o Relatório de Gestão Fiscal), e não apenas por uma convocação.
A afirmação usa o termo "exclusivamente", o que a torna incorreta. O Congresso Nacional dispõe de múltiplos mecanismos de fiscalização e controle, como a apreciação das contas do Presidente, a análise de relatórios periódicos e a realização de audiências públicas — mas nenhum deles é o único meio. Portanto, a assertiva é falsa.
Proposição
Significado
Valor Lógico
p
A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional.
F
~p
A avaliação não se restringe a esse único meio, havendo outros instrumentos (LDO, LOA, relatórios, etc.).
V
Acompanhamento orçamentário: Instrumentos principais (LDO (anexo de metas), LOA); Formas de avaliação (Análise legislativa, Relatórios de execução, Audiências públicas); Exclusividade (convocação)
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade