Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce130249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.O crédito adicional constitui dotação isolada da lei orçamentária anual, sendo vedada sua incorporação no crédito orçamentário.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais e Incorporação ao Orçamento
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque os créditos adicionais, quando abertos, são incorporados ao crédito orçamentário da Lei Orçamentária Anual, não constituindo dotações isoladas e não havendo vedação a essa incorporação.
A banca testa o conhecimento sobre o conceito de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Diferentemente do que afirma o item, esses créditos, uma vez autorizados, passam a integrar o orçamento, somando-se às dotações originais. A Lei 4.320/1964 disciplina que os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e sua abertura implica a incorporação ao crédito orçamentário. Portanto, a afirmação de que são "dotação isolada" e que é "vedada sua incorporação" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido da regra: em vez de permitir a incorporação, afirmou que ela é vedada. O candidato desatento pode confundir e marcar "Certo", mas o correto é que os créditos adicionais se incorporam ao orçamento.