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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce130252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitação de Empenho e a LDO

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que determina que a limitação de empenho deve observar os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o mecanismo de contenção de despesas quando a receita arrecadada se mostra insuficiente para o cumprimento das metas fiscais. O caput do art. 9º é claro:

Art. 9LC-101-2000

Art. 9º — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Portanto, a LDO é o instrumento que define previamente os critérios para a limitação de empenho, garantindo transparência e previsibilidade. O item reproduz fielmente essa regra, estando correto.

✅ CERTO.

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