Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce130254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.O princípio orçamentário da programação determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios orçamentários: programação vs. orçamento bruto
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). A definição apresentada no item — de que as receitas e despesas sejam integralmente registradas no orçamento sem deduções — corresponde ao princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964, e não ao princípio da programação. O princípio da programação diz respeito à organização dos gastos em programas de trabalho, com ações planejadas para atingir objetivos.
A banca troca o nome de dois princípios orçamentários clássicos: a descrição correta do orçamento bruto é atribuída erroneamente à programação. Vejamos:
Orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320/1964): exige que receitas e despesas constem na LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
Programação (ou princípio da programação): estabelece que o orçamento deve conter programas de trabalho detalhados, com indicação dos objetivos, metas e recursos necessários, conforme art. 2º da Lei 4.320/1964 e art. 165, §1º da CF/88.
Critério
Orçamento Bruto
Programação
Conceito
Receitas e despesas pelos valores totais, sem deduções
Organização dos gastos em programas de trabalho
Base legal
Art. 6º, Lei 4.320/1964
Art. 2º, Lei 4.320/1964; art. 165, §1º, CF/88
Veda deduções?
[+] Sim
[-] Não (foco é planejamento)
Princípios orçamentários
1Orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320/64)
Receitas e despesas pelos totais
Vedadas deduções
2Programação (art. 2º, Lei 4.320/64)
Programas de trabalho
Objetivos, metas e recursos
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o princípio: usa a definição do orçamento bruto e a atribui ao princípio da programação. O candidato que confunde os nomes ou memoriza as definições de forma solta acaba marcando "Certo". Fique atento: o cerne da questão é saber qual princípio veda deduções — é o orçamento bruto.
Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade