Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2021

Orçamento Público: Execução de Despesas

Gabarito: ✅ CERTO. O governo pode deixar de executar despesas fixadas na LOA, salvo nos casos de execução obrigatória previstos em lei, pois o orçamento brasileiro é autorizativo, não impositivo.

A afirmativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza despesas, mas a execução não é automática. O gestor pode contingenciar ou não realizar despesas discricionárias, com base na disponibilidade financeira e nas prioridades. Exceções a essa regra são as despesas que a lei determina como de execução obrigatória, como:

• Despesas com pessoal e encargos sociais;

• Serviço da dívida pública;

• Emendas individuais e de bancada estadual (impositivas, conforme CF/88, art. 166, §§ 9º e 11).

Assim, o enunciado ao afirmar que "o governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente" reflete exatamente o modelo misto do orçamento público brasileiro: autorizativo em regra, com impositividade nas hipóteses legais.

✅ CERTO.