Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2021

Convênios e Contratos de Repasse – Liberação de Recursos

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deve ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos. Essa exigência decorre da necessidade de aprovação prévia do plano de trabalho, que contém esses documentos, como condição para a liberação de qualquer parcela financeira.

A legislação aplicável à época da questão (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 424/2016, revogados) estabelecia que a concessão de recursos depende da aprovação do plano de trabalho, o qual deve conter, entre outros elementos, o projeto básico ou termo de referência. A liberação da primeira parcela ocorre somente após a aprovação desse plano. Assim, a afirmação está em conformidade com a sistemática dos convênios e contratos de repasse.

✅ CERTO.