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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.Nas sessões do plenário, o Ministério Público será representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, ou por seu substituto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Representação do Ministério Público nas Sessões do Plenário do TCE-RJ

Gabarito: Errado. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (MPC-RJ) é representado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas ou por seu substituto, e não pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, que integra o Ministério Público comum (MPRJ). A assertiva troca a autoridade representante, incorrendo em erro.

A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-RJ estabelecem que o MPC atua como órgão autônomo, com chefia própria. O Subprocurador-Geral de Justiça é cargo do Ministério Público estadual judiciário, sem atribuição para representar o MPC nas sessões do Tribunal de Contas. Portanto, a afirmação está incorreta.

❌ ERRADO.

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