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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos no TCE/RJ

❌ ERRADO. A afirmação de que o TCE/RJ processará e julgará os recursos listados (recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão) está incorreta, pois não corresponde ao rol previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Embora o regimento interno do TCE/RJ preveja recursos como recurso de reconsideração, embargos de declaração e recurso de revisão, o agravo não é recurso típico no âmbito dos Tribunais de Contas — é um recurso judicial. Além disso, o pedido de reexame pode ou constar com nomenclatura diversa. Portanto, a lista apresentada não é fiel ao regimento.

Recurso

Previsto no Regimento Interno do TCE/RJ?

Observação

Recurso de reconsideração

Sim

Recurso típico de Tribunais de Contas

Pedido de reexame

Pode constar com nomenclatura diversa

Não é a nomenclatura exata ou pode não estar previsto

Embargos de declaração

Sim

Recurso típico de Tribunais de Contas

Agravo

Não

Recurso do processo civil, não típico de Tribunais de Contas

Recurso de revisão

Sim

Recurso típico de Tribunais de Contas

Recursos no TCE/RJ
  • 1Previstos no Regimento
    • Recurso de reconsideração
    • Embargos de declaração
    • Recurso de revisão
  • 2Não previstos
    • Agravo (recurso judicial)
    • Pedido de reexame (nomenclatura diversa)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o 'agravo', que é recurso do processo civil, para confundir o candidato. Memorize que os Tribunais de Contas têm seus próprios recursos regimentais, geralmente: reconsideração, embargos de declaração, revisão e, em alguns casos, pedido de reexame.

Gabarito: E (errado).

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