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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado de constitucionalidade em matérias de sua competência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Competências do TCE/RJ: Controle de Constitucionalidade

Gabarito: ❌ ERRADO.

A afirmação está incorreta. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) não possui competência para realizar controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado. Essa função é privativa do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal (arts. 97, 102, I, "a", etc.). Os Tribunais de Contas exercem controle externo da gestão fiscal e financeira, mas não detêm jurisdição para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

O regimento interno do TCE/RJ, por ser norma infralegal, não poderia conferir tal atribuição, pois estaria em desacordo com a Separação dos Poderes e com a competência constitucional do STF e dos tribunais judiciais.

Portanto, o item está ERRADO.

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