Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Competência do TCE/RJ para apreciação de atos de pessoal

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão. Essa competência decorre do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, aplicável aos tribunais de contas estaduais por força do princípio da simetria, e é reproduzida no Regimento Interno do TCE/RJ.

A banca cobra o conhecimento da competência constitucional dos tribunais de contas no controle externo de atos de pessoal. O dispositivo federal (sem transcrição literal por não constar do acervo canônico disponível) estabelece que cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores. Essa regra se estende aos tribunais de contas dos estados, conforme jurisprudência pacífica e disposições regimentais próprias.

Assim, o item está CERTO.

Gabarito: letra C (Certo).