Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

✅ CERTO. Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, conforme preveem a Constituição Federal e o Regimento Interno do Tribunal.

O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, é complementar ao controle interno de cada Poder. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 71, as competências do Tribunal de Contas da União, que são aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados, no que couber, por força do art. 75 da CF. Dentre essas competências, está a de apreciar a legalidade dos atos e aplicar sanções, incluindo multas. Além disso, é pacífico que os Tribunais de Contas funcionam como instância revisora das decisões do controle interno que imponham multas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

O Regimento Interno do TCE/RJ, em consonância com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 63/1990), prevê expressamente essa competência recursal. Dessa forma, a afirmação está correta.

✅ CERTO – Gabarito oficial.