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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Prestação de Contas do TCE

✅ CERTO. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) deve prestar contas anualmente à Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, conforme disposição expressa na Constituição Estadual.

A regra reproduz o modelo federal e é comum a todos os estados brasileiros. Na Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, o art. 36 estabelece:

Art. 36CE-SP-1989

Art. 36 — O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

A Constituição do Rio de Janeiro possui redação equivalente. Assim, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo.

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