Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações administrativas pela assembleia legislativa, com pena que pode levar à perda do cargo.
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TCE/RJ – Julgamento de Conselheiros
✅ ERRADO. O item está incorreto. A afirmação de que os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações administrativas pela Assembleia Legislativa, com pena de perda do cargo, não encontra amparo no ordenamento jurídico. A competência para julgar infrações administrativas de conselheiros é do próprio Tribunal de Contas (processo administrativo interno) ou do Poder Judiciário, e não da Assembleia Legislativa. Esta última possui competência para julgar os conselheiros apenas nos casos de crimes de responsabilidade, por simetria ao modelo federal (art. 73, §3º da Constituição Federal).
Julgamento de conselheiros do TCE/RJ
1Crimes de responsabilidade
Competência: Assembleia Legislativa
Pena: perda do cargo
2Infrações administrativas
Competência: próprio TCE ou Judiciário
NÃO é a Assembleia Legislativa
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a competência da Assembleia Legislativa para julgar crimes de responsabilidade dos conselheiros do TCE/RJ com a competência para julgar infrações administrativas comuns. O item troca os institutos: a perda do cargo por infrações administrativas não é decidida pela Assembleia, mas sim pelo próprio Tribunal de Contas ou por decisão judicial. Fique atento: "infrações administrativas" não são o mesmo que "crimes de responsabilidade".