Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Sustação de despesas não autorizadas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: Errado (E). A comissão permanente de fiscalização (ou de orçamento) não possui competência para sustar diretamente a despesa; ela apenas pode propor a sustação ao Plenário da Assembleia Legislativa, após o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas. A sustação em si é ato do Plenário, não da comissão.

A Constituição Federal, no art. 72, estabelece o modelo seguido pelos Estados: a comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, solicita esclarecimentos; se não prestados ou insuficientes, solicita pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas; e, se o tribunal considerar irregular, a comissão propõe ao Congresso Nacional a sustação da despesa (ou o reembolso). Esse mesmo rito é reproduzido nas Constituições estaduais, como a do Paraná (art. 76).

O enunciado afirma que a comissão "poderá [...] sustar a despesa", o que é incorreto: a comissão não susta, mas propõe a sustação ao órgão colegiado (Assembleia Legislativa). Assim, a assertiva está errada.

✅ ERRADO.