Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no Estado do Rio de Janeiro
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque atribui ao TCE/RJ o exercício do controle externo, quando a Constituição Federal (art. 70) e as constituições estaduais, por simetria, determinam que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), com o auxílio do Tribunal de Contas. O TCE é órgão auxiliar, não titular do controle externo.
A banca testa o conhecimento sobre a titularidade do controle externo. No modelo federativo brasileiro, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de cada ente federado é exercida pelo respectivo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito estadual, cabe à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, exercer esse controle. O enunciado troca o sujeito: coloca o TCE/RJ como executor direto do controle externo, o que é incorreto.
Art. 70CF/88
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 32CE-SP-1989
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
As constituições estaduais seguem o padrão federal. Embora o texto da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não tenha sido trazido no contexto, o princípio da simetria impõe a mesma estrutura: o controle externo cabe à Assembleia Legislativa, com auxílio do TCE/RJ. O enunciado erra ao afirmar que o TCE/RJ exerce o controle externo.
✅ CERTO (se o enunciado estivesse correto, seria). ❌ ERRADO — O item está incorreto porque substitui a Assembleia Legislativa pelo TCE/RJ como titular do controle externo. O TCE/RJ auxilia, mas não exerce o controle externo.
Gabarito: E (Errado).