Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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ISS sobre serviços notariais e de registro
Gabarito: Errado (alternativa E). O item está ERRADO porque, conforme o STF (Tema 688 de Repercussão Geral), é constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, apesar de serem serviços delegados do poder público.
A afirmação sugere que a natureza delegada desses serviços os tornaria imunes ao ISS, o que é incorreto. O STF, ao julgar a ADI 3.089, firmou o entendimento de que a atividade notarial e registral é exercida em caráter privado (art. 236 da CF), com intuito lucrativo, não se beneficiando da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 688
"É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal."
Art. 236CF/88
"Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público."
Portanto, a incidência do ISS é devida, estando a assertiva ERRADA.
✅ CERTO / ❌ ERRADO: O gabarito é ERRADO (alternativa E).