Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce130277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
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GabaritoC — Certo
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IPVA – Prescrição e Pedido Administrativo de Restituição
Gabarito: CERTO. O pedido administrativo de restituição do IPVA não interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação judicial de repetição de indébito, conforme expressamente determina a Súmula 625 do STJ.
A questão gira em torno do efeito do requerimento administrativo sobre a contagem da prescrição. Muitos contribuintes acreditam que, ao ingressar com um pedido de restituição na esfera administrativa, o prazo para a via judicial é interrompido ou suspenso. Contudo, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é diverso.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 625
Súmula 625 do STJ:
"O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública."
Assim, o simples fato de Maurício ter requerido a restituição do IPVA administrativamente não paralisa nem reinicia a contagem do prazo prescricional (que, em regra, é de 5 anos contados da extinção do crédito tributário – art. 168, I, do CTN). O prazo continua fluindo normalmente, e, se o contribuinte não ajuizar a ação dentro do período legal, ocorrerá a prescrição.
Pedido administrativo de restituição
1Efeito sobre prescrição judicial
Não interrompe (Súmula 625 STJ)
Não suspende
2Prazo prescricional (art. 168, I, CTN)
5 anos da extinção do crédito
Continua fluindo normalmente
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PEGA ESSA DICA!
Memorize a Súmula 625 do STJ – ela é recorrente em provas e inverte a lógica comum de que "o administrativo interrompe o prazo". Aqui, a regra é que não interrompe.
Conclusão: a afirmativa está correta. O pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação judicial.