Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
ce130280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
   Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O envio do carnê de IPVA com instruções para efetivação do pagamento consiste em lançamento de ofício e constitui o crédito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Lançamento de Ofício e Notificação

Gabarito: ERRADO. O envio do carnê de IPVA com instruções de pagamento não é lançamento de ofício, mas sim ato de notificação do lançamento já realizado. O lançamento é o procedimento administrativo privativo da autoridade fiscal que constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN); o carnê é o meio de dar ciência ao contribuinte do valor devido. A jurisprudência consolidada do STJ é firme nesse sentido.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 397

"O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 116

"A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário."

Ainda, o STJ Tema Repetitivo 248 aplica-se à taxa de licença e, por analogia, ao IPVA: "O envio da guia de cobrança (carnê) ... configura a notificação presumida do lançamento do tributo".

Assim, a afirmação de que o envio do carnê consiste em lançamento de ofício e constitui o crédito tributário é falsa, pois inverte os papéis: o lançamento é ato prévio da administração; o carnê é o instrumento de comunicação posterior.

  1. 1Lançamento (art. 142 CTN)
  2. 2Notificação (carnê/guia)
  3. 3Ciência ao contribuinte
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o lançamento (que constitui o crédito) com a notificação (que dá ciência do crédito já constituído). Lembre-se: o carnê notifica, não lança.

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce130280