Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce130284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.
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Princípio da insignificância e crimes contra a administração pública
Gabarito: ❌ ERRADO. O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento consolidado do STJ na Súmula 599. Portanto, ainda que o valor do peculato seja inferior a um salário mínimo, o benefício não pode ser concedido.
A banca testa o conhecimento de uma jurisprudência pacífica e de grande relevância: o princípio da insignificância, embora aplicável a diversos crimes patrimoniais de bagatela, encontra uma limitação expressa quando o bem jurídico tutelado é a administração pública. O peculato é crime contra a administração pública, independentemente do valor.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 599
STJ Súmula 599:
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Assim, a afirmação do enunciado é falsa, pois o juiz não pode aplicar o princípio da insignificância ao crime de peculato, mesmo que o valor apropriado seja inferior a um salário mínimo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a pensar que, por se tratar de valor ínfimo, a insignificância seria cabível. No entanto, os crimes contra a administração pública constituem exceção à aplicação do princípio, conforme súmula vinculante do STJ.