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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce130287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de desacato – sujeito ativo

✅ CERTO. O crime de desacato (art. 331 do Código Penal) pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por servidor público, desde que esteja desacatando outro funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A norma não limita o sujeito ativo a particulares; portanto, um servidor público no exercício de suas próprias funções pode, sim, ser o autor do delito. Assim, a afirmação está correta.

Gabarito: C (Certo).

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