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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce130288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.A oposição manifestada pelo indivíduo, mediante resistência passiva, sem o uso da violência, contra ordem emanada por autoridades policiais que pretendessem levá-lo à delegacia, sem que houvesse flagrante, é suficiente para caracterizar o delito de resistência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de resistência (art. 329 CP)

❌ ERRADO. A conduta descrita (resistência passiva, sem uso de violência) não preenche o elemento normativo do tipo penal de resistência, que exige violência ou grave ameaça contra funcionário competente para executar ato legal (art. 329 do Código Penal). A oposição meramente passiva pode configurar, no máximo, o delito de desobediência (art. 330 CP), desde que o agente descumpra ordem legal de funcionário público.

A banca tenta generalizar o conceito de "resistência": o candidato pode pensar que qualquer oposição a uma ordem policial caracteriza o crime, mas o tipo exige violência ou ameaça. A situação narrada – oposição passiva sem violência – é insuficiente para a resistência.

Oposição a ato legal de funcionário
  • 1Com violência ou grave ameaça
    • Resistência (art. 329)
  • 2Sem violência (mera oposição passiva)
    • Desobediência (art. 330)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o conceito de resistência (que exige violência ou grave ameaça) com o de mera desobediência (que não exige violência). Na prática, a resistência passiva pode ser desobediência, mas nunca resistência para efeitos penais.

Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

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