Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce130291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a administração pública — causa de aumento de pena (art. 327, §2º CP)
Gabarito: ✅ CERTO. A causa de aumento de pena do art. 327, §2º do Código Penal incide sobre os autores de crimes contra a administração pública que sejam ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento. O chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), embora detentor de mandato eletivo, exerce função de direção do órgão da administração direta, enquadrando-se na expressão legal "função de direção". Portanto, a afirmação está correta.
A banca testa a interpretação do art. 327, §2º do CP, que estabelece:
Art. 327, §2CP
A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
A expressão "função de direção" é ampla e não se limita a cargos efetivos ou comissionados. O chefe do Poder Executivo, como autoridade máxima da administração, exerce função de direção par excellence. Assim, a causa de aumento é aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a aparente contradição entre "cargo em comissão" (provimento por nomeação) e "mandato eletivo" (provimento por eleição). Muitos candidatos concluem que, por não ser ocupante de cargo em comissão, o chefe do Executivo não se sujeitaria ao aumento. No entanto, o dispositivo também abrange quem exerce "função de direção", independentemente da forma de provimento. O chefe do Executivo é o principal diretor da administração.