Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce130295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.
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Sistema Tributário Nacional – Progressividade das contribuições previdenciárias dos servidores públicos
✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a admitir expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos. O § 1º do art. 149 da CF estabelece que os entes federativos instituirão contribuições para custeio do RPPS, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e tais contribuições poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Portanto, a afirmativa está correta.
A banca testa o conhecimento sobre a reforma previdenciária de 2019, que introduziu essa possibilidade de progressividade de forma clara no texto constitucional. Antes da EC 103/2019, a progressividade não era expressa, mas agora está positivada.
Progressividade RPPS (art. 149, §1º, CF)
1Antes da EC 103/2019
Não era expressa
2Após EC 103/2019
Expressamente admitida
Alíquotas progressivas
Conforme base de contribuição
Conforme proventos/pensões
3Sujeitos
Servidores ativos
Aposentados
Pensionistas
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PEGA ESSA DICA!
Memorize o teor do art. 149, § 1º, da CF (com a redação da EC 103/2019) – é o dispositivo que autoriza a progressividade das alíquotas nas contribuições dos RPPS. A banca costuma cobrar essa regra literalmente.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)