Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021

Princípio da proporcionalidade como vedação da proteção deficiente

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o princípio da proporcionalidade pode ser aplicado não apenas como proibição de excesso (Übermassverbot), mas também como proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot), impondo ao Estado o dever de proteger adequadamente os direitos fundamentais.

Na dogmática constitucional, especialmente na alemã, o princípio da proporcionalidade desdobra-se em duas vertentes: a proibição de excesso, que limita intervenções estatais nos direitos fundamentais, e a proibição de proteção deficiente, que exige do Estado uma atuação positiva para garantir esses direitos contra ameaças de terceiros. Essa dupla dimensão é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, como se extrai do texto de apoio que trata dos mandados de criminalização e do dever estatal de proteção. Portanto, a assertiva está em conformidade com o entendimento consolidado sobre o alcance do princípio da proporcionalidade.

✅ CERTO.