Prerrogativa de prisão do Presidente da República
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal confere ao Presidente da República, de forma exclusiva, a imunidade à prisão em crimes comuns até o trânsito em julgado de sentença condenatória (art. 86, §3º). Os Estados-membros não podem, por suas Constituições, estender essa prerrogativa aos governadores, sob pena de violar o princípio da simetria e os limites do poder constituinte decorrente.
A literalidade do dispositivo constitucional é clara:
Art. 86, §3CF/88
"Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão."
Trata-se de uma garantia pessoal e intransferível, vinculada ao cargo de Chefe de Estado e de Governo da União. As Constituições estaduais, ao disciplinarem o Poder Executivo local, devem observar o modelo federal, mas não podem criar imunidades ou prerrogativas não previstas na CF para os governadores. O STF já consolidou esse entendimento, reafirmando a impossibilidade de ampliação subjetiva de tal benefício.
Portanto, o item está CERTO.