Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce130307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.
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Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
✅ ERRADO. (Gabarito: Errado). A afirmação está incorreta porque, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os procuradores de justiça estaduais (membros do Ministério Público estadual comum) não podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição aos membros do Ministério Público de Contas. Tratam-se de carreiras distintas, com atribuições exclusivas e formas de investidura próprias.
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é um ramo especializado do Ministério Público, com membros próprios que atuam privativamente perante as cortes de contas (art. 130 da CF/88: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura"). Já os procuradores de justiça são membros do Ministério Público estadual que oficiam perante o Poder Judiciário. O STF pacificou o entendimento de que a substituição entre esses cargos é inviável, salvo se houver previsão constitucional específica — o que não ocorre.
Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre o MP junto aos Tribunais de Contas, lembre-se de que ele integra a estrutura da própria corte de contas e possui membros designados para essa função exclusiva. Não confunda com o MP estadual comum (procuradores de justiça).