Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce130310

Competência do STJ para julgar crimes de responsabilidade de membros dos Tribunais de Contas Estaduais

✅ CERTO. O STJ possui competência originária para processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, conforme o art. 105, I, 'a', da Constituição Federal. Portanto, a afirmação está correta.

A Constituição Federal, em seu art. 105, I, alínea 'a', estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, entre outras autoridades. Assim, a competência para julgar os membros dos tribunais de contas estaduais por crime de responsabilidade é do STJ, e não de outro tribunal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 105, I, 'a' da CF: STJ julga originariamente, em crimes de responsabilidade, desembargadores, membros dos TCEs, TRFs, TREs, TRTs, conselheiros de contas municipais e membros do MPU que oficiem perante tribunais.

Gabarito: ✅ CERTO

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2021

Competência do STJ para julgar crimes de responsabilidade de membros dos Tribunais de Contas Estaduais