Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Ação penal privada subsidiária da pública

✅ CERTO. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível quando o Ministério Público se mantém inerte, ou seja, não oferece denúncia, não requisita diligências externas e não promove o arquivamento no prazo legal. Se o MP, dentro do prazo, promove o arquivamento do inquérito policial, não há inércia, e portanto não se admite a ação subsidiária.

O fundamento legal está no art. 100, § 3º do Código Penal:

A expressão "não oferece denúncia" abrange o caso de inação total; quando o MP pede o arquivamento, ele está agindo (requerendo o arquivamento), e portanto não se configura a inércia que autoriza a ação privada.

O Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral (Tema 811), consolidou o entendimento:

STF – Tema 811 (Repercussão Geral):

"I – O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; II – A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa."

Desse julgado extrai-se que, enquanto não expirado o prazo legal para o MP agir, se ele promove o arquivamento (ato positivo), a vítima não pode ajuizar a ação privada subsidiária. A hipótese descrita no enunciado é exatamente essa: o MP promoveu o arquivamento dentro do prazo legal.

✅ CERTO.