Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
Código
ce130343
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação das Normas Processuais no Tempo

✅ CERTO. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é ato processual que se consuma com a sentença; logo, aplica-se a lei vigente na data da sentença, sendo irrelevante a lei da data do ajuizamento. Esse entendimento decorre do princípio do tempus regit actum e é pacífico na jurisprudência do STJ.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem e pensam que a lei do ajuizamento deve regular todos os atos processuais futuros. Contudo, o STJ firma que, por se tratar de ato processual (condenação em honorários), a lei a ser observada é a do momento da sentença. Fique atento: em matéria processual, o ato rege-se pela lei vigente na data de sua prática.

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce130343