Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce130344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.O exame originário de incidente de resolução de demandas repetitivas compete exclusivamente a tribunal de justiça ou a tribunal regional, sendo inviável, em qualquer hipótese, a instauração do incidente, de forma direta, no STJ.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e competência do STJ
Gabarito: E (Errado). O erro da assertiva está na afirmação de que é inviável, em qualquer hipótese, a instauração direta de IRDR no STJ. O STJ, no exercício de sua competência originária (CF, art. 105, I), pode sim instaurar o incidente, desde que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. A banca generaliza indevidamente.
O IRDR é disciplinado pelos arts. 976 a 987 do CPC/2015. O art. 976, §1º, estabelece que a instauração do incidente é cabível perante o tribunal de justiça ou tribunal regional. Essa redação, à primeira vista, excluiria os tribunais superiores. Contudo, o STJ (assim como o STF) possui competência originária para julgar determinadas causas (ex.: mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado, ações rescisórias de seus próprios julgados, etc.). Nessas hipóteses, o tribunal atua como órgão de primeira instância e, havendo multiplicidade de processos sobre a mesma questão de direito, nada impede a instauração do IRDR, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado (STJ, REsp 1.704.520/SP – Tema 1000).
Portanto, a expressão "em qualquer hipótese" torna a afirmativa incorreta, pois existe ao menos uma hipótese (competência originária do STJ) em que o IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ.
IRDR (art. 976-987 CPC)
1Regra geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Regional
2Exceção (STJ/STF)
Competência originária
Cabe instauração direta
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "em qualquer hipótese" para generalizar a inviabilidade. O candidato deve desconfiar sempre de palavras como "sempre", "nunca", "qualquer hipótese", pois frequentemente escondem exceções. No caso, a exceção é a competência originária do STJ.
Conclusão: Assertiva errada. O STJ pode, sim, instaurar IRDR em processos de sua competência originária, contrariando a afirmação de impossibilidade absoluta.