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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce130345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.No processo de execução, assim como nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, vigora regime processual que possibilita a ampla recorribilidade das decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Agravo de instrumento nas fases executivas

✅ CERTO. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A assertiva reproduz exatamente essa previsão legal.

Art. 1015CPC

"Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

O item está perfeito: a “ampla recorribilidade” das interlocutórias nessas fases é a regra imposta por esse dispositivo. Não há exceção geral restritiva; o que existe é a enumeração taxativa do caput do art. 1.015 para o processo de conhecimento, mas o parágrafo único cria uma hipótese adicional justamente para os procedimentos executivos e de liquidação/cumprimento.

  1. 1Processo de conhecimento
  2. 2Decisões interlocutórias
  3. 3[-] Rol taxativo (caput)
  4. 4Fases executivas
  5. 5Decisões interlocutórias
  6. 6[+] Ampla recorribilidade (parágrafo único)
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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