Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — CESPE / CEBRASPE 2021

Causa de pedir e teoria da substanciação

✅ CERTO. O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir é composta pelos fatos narrados, e não pela qualificação jurídica que o autor lhes atribui. Assim, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos, o juiz não está vinculado a essa pretensão, podendo aplicar o direito que entender cabível (princípio iura novit curia). A petição inicial deve conter "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" (art. 319, III, CPC), mas a correta subsunção dos fatos ao direito é tarefa do magistrado.

Esse dispositivo revela que a lei exige a narração dos fatos e sua fundamentação jurídica, mas não impõe que o juiz acolha a exata qualificação jurídica feita pelo autor. A teoria da substanciação, adotada pelo sistema brasileiro, contrapõe-se à teoria da individuação (que considera a causa de pedir como a própria relação jurídica). Na prática, isso significa que o juiz pode, por exemplo, condenar o réu com base em um dispositivo legal diverso do invocado na petição inicial, desde que os fatos sejam os mesmos – desde que não haja alteração na causa de pedir fática. Essa liberdade decorre do princípio da narração dos fatos e da máxima iura novit curia (o juiz conhece o direito).

Gabarito: Certo.