Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Civil – Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual

Gabarito: Certo. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, e não da citação ou da sentença.

A Súmula 54 do STJ é clara:

Súmula 54 do STJ:

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

A distinção essencial está no art. 398 do Código Civil: nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constitui-se em mora desde a prática do ato. Por isso, a contagem dos juros moratórios retroage ao evento danoso, e não ao momento da citação (como ocorre na responsabilidade contratual ilíquida, conforme art. 405 do CC).

O enunciado reproduz exatamente esse entendimento, sendo, portanto, correto.

✅ CERTO.