Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce130359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.Conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais causados por particular que lhe tenha violado a imagem.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Civil – Dano moral à pessoa jurídica de direito público
Gabarito: Errado. O STJ, em seu entendimento reiterado e consolidado, nega à pessoa jurídica de direito público o direito à indenização por danos morais decorrentes de violação de sua imagem ou honra. O fundamento é que os direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são inerentes à pessoa humana e sua extensão ao Estado subverteria a ordem natural dos direitos fundamentais, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Informativo nº 125 do Jurisprudência em Teses).
A assertiva afirma que, conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica de direito público teria direito à indenização por danos morais causados por particular que lhe violasse a imagem. Isso é incorreto. O STJ entende que, embora a pessoa jurídica de direito privado possa sofrer dano moral (Súmula 227), o mesmo não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, salvo hipóteses excepcionais ainda não pacificadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a Súmula 227 do STJ, que se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, e as pessoas jurídicas de direito público. O candidato pode lembrar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral e estender indevidamente o entendimento ao ente público. Fique atento: o STJ distingue claramente os dois casos.
PEGA ESSA DICA!
Anote no material: "Pessoa jurídica de direito público NÃO tem direito a dano moral por violação de honra ou imagem, segundo o STJ (posição majoritária)." Lembre-se de que a Súmula 227 refere-se a pessoas jurídicas de direito privado.