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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce130362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – LINDB – Revogação de Leis

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque, segundo o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes não revoga a lei anterior. A regra de revogação por regulação inteira da matéria está correta (§1º), mas a parte sobre "regras gerais" é contrária ao §2º.

Explicação: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trata da revogação das leis no art. 2º. O §1º prevê três hipóteses de revogação: expressa, incompatibilidade ou quando a lei nova regular inteiramente a matéria da anterior. Já o §2º dispõe que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Portanto, a afirmação do enunciado erra ao incluir "estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto" como causa de revogação, quando na verdade o §2º exclui essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa considera o item como correto, mas o item é falso conforme demonstrado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o item é realmente errado. A revogação por "regras gerais" não ocorre; o §2º impede essa revogação.

Gabarito: letra E (Errado).

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