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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento de contas: iliquidabilidade por força maior

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Na sistemática dos Tribunais de Contas, as contas podem ser consideradas iliquidáveis quando, por caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável, torna-se materialmente impossível o julgamento de mérito. Essa previsão consta nas Leis Orgânicas e Regimentos Internos, como o do TCE/RJ, que adota a decisão provisória para formalizar essa situação.

A iliquidabilidade é uma hipótese excepcional: não há como o Tribunal emitir juízo sobre a regularidade das contas porque as provas ou documentos necessários se perderam ou nunca existiram em razão de evento inevitável e imprevisível (caso fortuito ou força maior). Nesse caso, as contas são julgadas iliquidáveis, sem prejuízo de reabertura se surgirem novos elementos.

A banca cobra o conhecimento de que a decisão é provisória (não definitiva) e que o requisito é a impossibilidade material do julgamento de mérito, exatamente como descrito no item.

  1. 1Regulares
  2. 2Irregulares
  3. 3IliquidáveisDecisão provisória
  4. 4Reabertura (novos elementos)
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PEGA ESSA DICA!

Memorize as três possibilidades de julgamento de contas: regulares, irregulares e iliquidáveis. A iliquidabilidade exige evento externo e alheio à vontade do responsável, impossibilitando o exame de mérito. O ato é formalizado por decisão provisória, podendo ser revisto.

✅ CERTO.

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