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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual, a ausência de manifestação, no prazo regimental, do conselheiro titular ou do conselheiro substituto em substituição implicará adesão integral ao voto apresentado pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação por impedimento ou suspeição, bem como de licença ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processos no TCE/RJ – Julgamento em Plenário Virtual

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que estabelece que, nas sessões do Plenário Virtual, a ausência de manifestação do Conselheiro ou do Conselheiro Substituto em substituição no prazo regimental implica adesão integral ao voto do relator, salvo nas hipóteses de impedimento, suspeição, licença ou afastamento que abranjam todo o período da votação.

A regra decorre da necessidade de garantir celeridade e efetividade às deliberações em ambiente virtual, evitando que a omissão gere paralisação do julgamento. As exceções são taxativas e estão previstas no Regimento Interno, assegurando que situações que impossibilitam o exercício do voto não sejam confundidas com mera ausência de manifestação.

Plenário Virtual (TCE/RJ)
  • 1Regra geral
    • Ausência de manifestação no prazo
    • Adesão integral ao voto do relator
  • 2Exceções (não há adesão)
    • Impedimento ou suspeição
    • Licença ou afastamento (todo o período)
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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