Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Recurso de revisão no TCE/RJ

Gabarito: Errado (E). O recurso de revisão nos tribunais de contas é cabível apenas contra decisões definitivas (acórdãos), não contra pareceres prévios. O parecer prévio sobre contas de prefeito é um ato opinativo, submetido ao julgamento político da Câmara Municipal, e não se confunde com uma decisão condenatória ou terminativa do tribunal. Portanto, a parte interessada não pode utilizar recurso de revisão com efeito suspensivo para reformá-lo.

A afirmação do item está incorreta por dois motivos principais:

1. Natureza do parecer prévio: O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito é uma manifestação técnica que subsidia o julgamento político exercido pelo Poder Legislativo municipal. Não se trata de decisão definitiva do tribunal, mas de mera opinião. O recurso de revisão, previsto nas leis orgânicas dos tribunais de contas, é direcionado à revisão de acórdãos ou decisões terminativas proferidas pelo tribunal em processos de sua competência.

1. Efeito suspensivo: Mesmo que fosse cabível, a atribuição de efeito suspensivo a recurso de revisão não é automática; depende de previsão legal expressa e, em regra, é concedida em situações excepcionais. Não há, no ordenamento jurídico dos tribunais de contas, autorização genérica para que o recurso de revisão suspenda os efeitos do parecer prévio.

A banca examina o conhecimento específico sobre os recursos nos tribunais de contas e a distinção entre parecer prévio e decisão definitiva. O erro clássico é confundir o parecer prévio com um julgamento do tribunal, quando, na verdade, ele é um ato preparatório para o julgamento político do legislativo.

❌ ERRADO.