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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce130368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência na administração pública

✅ CERTO. O princípio geral da delegação de competência administrativa autoriza que um órgão delegue parte de suas atribuições a outro, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva. Essa regra é pacífica no direito administrativo brasileiro, sendo replicada em diversas leis de processo administrativo, como a Lei federal nº 9.784/1999, que expressamente veda a delegação para matérias de competência exclusiva.

A afirmação do enunciado está em perfeita consonância com esse entendimento: a delegação é a regra, e a única exceção são as matérias que a lei atribui com exclusividade ao órgão ou autoridade. Portanto, o item está Certo.

Delegação de competência
  • 1Regra: delegável
    • Parte da competência
    • A outro órgão
  • 2Exceção: indelegável
    • Competência exclusiva
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Gabarito: C – CERTO.

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