Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce130453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação

✅ CERTO. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece expressamente que o direito de acesso à informação abrange a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em razão de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter … III — informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado

Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a lei. A banca cobrou a literalidade do inciso III, e o gabarito é Certo.

Gabarito: letra C — Certo.

Link permanente: /questoes/ce130453