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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação FederalInstrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Código
ce130455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.Cabem ao gestor do contrato a confecção e a assinatura do termo de recebimento provisório (TRP), enquanto ao fiscal do contrato compete a avaliação da qualidade dos serviços realizados descritos nesse termo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do gestor e do fiscal em contratos de TI

Gabarito: Errado. A afirmação inverte as competências típicas: cabe ao fiscal do contrato a confecção e assinatura do termo de recebimento provisório (TRP), e ao gestor, a avaliação da qualidade dos serviços ou a supervisão geral. A banca explora justamente essa troca de papéis.

A Instrução Normativa SEGES/ME nº 1/2019, que disciplina o Plano Anual de Contratações e a gestão contratual no âmbito da administração pública federal, estabelece, em sua estrutura de governança, que o fiscal técnico (ou fiscal do contrato) é o responsável por acompanhar a execução, verificar o cumprimento das obrigações e atestar a prestação dos serviços, incluindo a emissão do termo de recebimento. Já o gestor do contrato coordena as atividades, aprova termos e toma decisões gerenciais, mas não lhe compete redigir e assinar o TRP — essa é uma atribuição operacional do fiscal.

SE LIGUE NESSA!

A questão não fornece o texto literal da IN, mas a jurisprudência administrativa e as boas práticas indicam o acerto do gabarito. Em caso de dúvida, consulte o normativo aplicável.

Contrato de TI (IN SEGES/ME nº 1/2019)
  • 1Gestor do contrato
    • Coordena atividades
    • Aprova termos
    • Decisões gerenciais
    • Avalia qualidade dos serviços
  • 2Fiscal do contrato
    • Acompanha execução
    • Verifica obrigações
    • Atesta prestação
    • Confecção e assinatura do TRP
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Gabarito: Errado.

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