Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2021

Plano Anual de Contratações de TIC – IN 1/2019

Gabarito: Certo (alternativa C). A situação I está em desacordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019, pois o documento de formalização da demanda (ofício) deve ser enviado até 15 dias antes de 1.º de abril do ano de elaboração do PAC, e não no próprio dia 1.º de abril. O envio na data-limite (1.º de abril) já ultrapassa o prazo, configurando descumprimento da norma.

A regra estabelece que o setor requisitante deve encaminhar à área competente as demandas de contratação de TIC com antecedência mínima de 15 dias em relação ao início do período de elaboração do PAC (que se inicia em 1.º de abril). Assim, o prazo final para o envio é 15 de março (ou o dia útil imediatamente anterior). Na situação I, o envio ocorreu em 1.º de abril, data já dentro do período de elaboração, e não antes dele, caracterizando irregularidade.

✅ CERTO.