Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação FederalInstrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Código
ce130457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Considere que as seguintes situações tenham ocorrido em dois órgãos públicos distintos.


I Um setor requisitante encaminhou à área competente, no dia 1.º de abril do ano de elaboração do plano anual de contratações (PAC), ofício discriminando as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que pretendia realizar no exercício subsequente.

II Uma área requisitante de solução de TIC enviou documento de oficialização da demanda (DOD) para a área responsável, informando somente a necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão. 

Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.Na situação I, o setor requisitante agiu em desacordo com a citada instrução normativa, porque o documento deveria ter sido enviado no máximo até quinze dias antes de 1.º de abril do ano de elaboração do PAC.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Anual de Contratações de TIC – IN 1/2019

Gabarito: Certo (alternativa C). A situação I está em desacordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019, pois o documento de formalização da demanda (ofício) deve ser enviado até 15 dias antes de 1.º de abril do ano de elaboração do PAC, e não no próprio dia 1.º de abril. O envio na data-limite (1.º de abril) já ultrapassa o prazo, configurando descumprimento da norma.

A regra estabelece que o setor requisitante deve encaminhar à área competente as demandas de contratação de TIC com antecedência mínima de 15 dias em relação ao início do período de elaboração do PAC (que se inicia em 1.º de abril). Assim, o prazo final para o envio é 15 de março (ou o dia útil imediatamente anterior). Na situação I, o envio ocorreu em 1.º de abril, data já dentro do período de elaboração, e não antes dele, caracterizando irregularidade.

  1. 1Período de elaboração do PACInício em 1º de abril
  2. 2Prazo final para envio15 dias antes (15 de março)
  3. 3Envio na data-limite1º de abril
  4. 4Descumprimento da norma
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce130457