Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce130500
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC
Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde.Nessa situação hipotética, Maria
- Apoderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, não se aplicando a esse caso o teto remuneratório da administração pública.
- Bnão poderá acumular as funções, porque uma é estadual e a outra é federal.
- Cnão poderá acumular as funções, porque apenas um dos vínculos é oriundo do regime estatutário.
- Dnão poderá acumular as funções, porque não há previsão constitucional expressa que permita cumulações de funções públicas remuneradas.
- Epoderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, se os horários forem compatíveis e as profissões forem regulamentadas.