Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce130525
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista de Negócios
Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.
- Aabolição da pena, mediante decreto do presidente da República
- Bpossibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
- Csupressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
- Dpossibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
- Epossibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu