Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce130527
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista de Negócios
Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que
- Aautorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que mesmo direito seja conferido ao consumidor.
- Bobrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que tal direito seja conferido ao fornecedor.
- Cautorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a proposta.
- Dfacultar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias ou úteis.
- Edeterminar a utilização compulsória de arbitragem em caso de inexecução do contrato.