Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil
- Código
- ce130532
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista de Negócios
A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
- Aação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
- Bação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
- Cmandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
- Dação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
- Eação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.