Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- ce130538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista de Negócios
De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
- Arecorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.
- Birrecorrível, em qualquer hipótese.
- Crecorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.
- Drecorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.
- Erecorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.