Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce130572
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação
Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas
- Aestão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
- Bestão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.
- Csó estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.
- Dsó podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.
- Enão podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.