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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce130621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Assistente Social
No que diz respeito aos direitos humanos das mulheres e tipos de violência, julgue os itens a seguir.I Situação hipotética: O marido de Maria, cabeleireira, durante uma briga entre o casal, quebrou os espelhos do salão de beleza dela. Assertiva: Nessa situação, Maria sofreu violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha.II Situação hipotética: Lia tem 18 anos de idade e seu ex-namorado fez registro não autorizado da intimidade sexual deles enquanto estavam juntos. Após o término do relacionamento, ele divulgou uma foto de Lia na intimidade. Assertiva: Nessa situação, a conduta do ex-namorado de Lia classifica-se como violência psicológica.III É de responsabilidade do poder público elaborar políticas com a finalidade de garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de discriminação, violência e opressão.IV A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres levou em consideração, em suas disposições, a homogeneidade do grupo de mulheres, no mundo, que possuem direitos humanos.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item III está certo.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, II e III estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I, II e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos das Mulheres – Lei Maria da Penha e Declaração de Pequim

Gabarito: letra C – Apenas os itens I, II e III estão corretos. O item I retrata violência patrimonial (art. 7º, IV, Lei Maria da Penha); o item II, violência psicológica (art. 7º, II); o item III reflete o dever do poder público de elaborar políticas (art. 8º); já o item IV é incorreto, pois a Declaração de Pequim reconhece a diversidade das mulheres, não sua homogeneidade.

A questão exige conhecimento dos tipos de violência previstos na Lei 11.340/2006 e do teor da Declaração de Pequim (1995). Analisemos cada item.

Item I — ✅ Correto

A destruição de objetos ou instrumentos de trabalho configura violência patrimonial, conforme art. 7º, IV da Lei Maria da Penha. O marido quebrou os espelhos do salão de beleza de Maria (instrumento de trabalho) – enquadramento perfeito.

Item II — ✅ Correto

Divulgar foto íntima sem autorização visa causar dano emocional e humilhação, caracterizando violência psicológica (art. 7º, II, Lei Maria da Penha). A conduta se enquadra como perseguição ou chantagem, independentemente de ter relação familiar atual.

Item III — ✅ Correto

O art. 8º da Lei Maria da Penha impõe ao poder público a formulação de políticas articuladas para coibir a violência doméstica. Confira o texto literal:

Art. 8Lei-11340

Art. 8º – “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes [...]”

Portanto, correta a afirmativa sobre a responsabilidade do poder público.

Item IV — ❌ Incorreto

A Declaração de Pequim adotada pela IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995) reconhece a heterogeneidade das mulheres, considerando diferenças de raça, etnia, classe, cultura, idade, etc. O item ao afirmar “homogeneidade do grupo de mulheres” contraria o espírito do documento, que celebra a diversidade.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre direitos humanos das mulheres, toda vez que aparecer “homogeneidade” ou “universalidade absoluta”, desconfie: os documentos internacionais (Pequim, CEDAW, Convenção de Belém do Pará) enfatizam a diversidade das experiências femininas.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III → letra C.

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