Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- ce130626
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistente Social
Pedro tem 15 anos de idade e, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.Considerando essa situação bem como o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- AO ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.
- BA audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.
- CSe o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.
- DPedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar desde que seja para acelerar o cumprimento da medida socioeducativa.
- ENo caso de definição de privação de liberdade, Pedro poderia receber visitas diárias dos seus familiares mediante apresentação de bom comportamento.